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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 01/04/2002
AUTORIZA RENOVAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 29/11/1996
AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de 01 computador PENTIUM, 100 Mhz, memória RAM 16 MB, vídeo color 14", com gabinete, teclado, mouse de três botões e programas DOS 6.22, Windows 3.11, Windows 95, Microsoft Office Professional e Word 6.0, no valor de R$ 3.074,00; 01 estabilizador/transformador, 220/110 V, 1 KVA, com 3 tomadas de 3 pinos, no valor de R$ 55,95 e 02 impressoras matriciais duais, velocidade de 330 CPS, marca EPSON, no valor de R$ 928,00 cada uma, para o Cartório Judicial e Contadoria da Comarca de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. A presente concessão se dará mediante "Termo de Concessão de Uso", assinado pelas partes conforme Minuta anexa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de novembro de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Substituta

Nota: (Este texto não substitui o original)








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