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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 29/11/1996
AUTORIZA CONTRIBUIR PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONCURSO ESCOLA DA RAINHA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar na cobertura de despesas de transporte da torcida relativas a participação de candidata do Município na Escolha da Rainha da Indústria e Comércio do Rio Grande do Sul, na Cidade de Bento Gonçalves no dia 07 de dezembro de 1996, até a importância de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ:1001 -- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
1001.11.65.363.2042 - Desenvolvimento do Turismo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. R$ 200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de novembro de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Substituta

Nota: (Este texto não substitui o original)








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