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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 09/12/1996
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção da Contribuição de Melhorias às entidades abaixo relacionadas, relativa a pavimentações asfálticas executadas em diversas ruas da Cidade:
   - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DOS CALÇADOS:
16,50 metros de frente para Rua Rui Barbosa - Valor...................... R$ 1.090,05
   - HOSPITAL NOVA PETRÓPOLIS:
62,00 metros de frente para Rua Rui Barbosa - Valor...................... R$ 4.084,56
88,50 metros de frente para a Rua Pastor Hunsche - Valor............. R$ 4.779,00
   - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA:
296,00 metros para a Rua da Usina - Valor...................... R$ 12.414,24
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de Dezembro de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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