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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 13/12/1996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

(vigência esgotada)

Siegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 126, inciso III e em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município para o Exercício Econômico Financeiro de 1997 é estimada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e será arrecadada em conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária................... R$ 1.748.007,00
II - Receita de Contribuições...................... R$ 10.001,00
III - Receita Patrimonial................................ R$ 198.502,00
IV - Receita Industrial.................. R$ 1,00
V - Receita de Serviços................. R$ 430.001,00
VI - Transferência Correntes........................ R$ 7.333.477,00
VII - Outras Receitas Correntes..................... R$ 280.003,00
RECEITAS DE CAPITAL
I - Operações de Crédito............................ R$ 1,00
II - Alienação de Bens.................. R$ 2,00
III - Transferência de Capital.......................R $ 4,00
IV - Outras Receitas de Capital.................... R$ 1,00
R$ 10.000.000,00
Art. 2º A Despesa do Município no Exercício Econômico Financeiro de 1997 é fixada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e será realizada de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta lei.
1 - Por Funções do Governo
01 - Legislativa........................... R$ 179.000,00
03 - Administração e Planejamento............................ R$ 2.613.000,00
04 - Agricultura........................... R$ 292.000,00
05 - Comunicações.................... R$ 180.000,00
06 - Defesa Nac.e Seg.Pública................... R$ 180.000,00
08 - Educação e Cultura............................ R$ 2.592.000,00
09 - Energia e Rec.Naturais.................... R$ 300.000,00
10 - Habitação e Urbanismo.................. R$ 1.135.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços.......................... R$ 420.000,00
13 - Saúde e saneamento...................... R$ 776.000,00
15 - Assistência e Prevididência................................ R$ 101.000,00
16 - Transporte..................... R$ 1.232.000,00
Total ................................ R$ 10.000.000,00
2 - Por Órgãos da Administração
01 - Poder Legislativo............................ R$ 179.000.00
02 - Gabinete do Prefeito...................... R$ 515.000,00
03 - Sec.Mun.Coord.Plan.e Urb............................. R$ 206.000,00
04 - Sec.Mun.Adm.Rec.Humanos.......................... R$ 465.000,00
05 - Sec.Mun.da Fazenda...................... R$ 399.000,00
06 - Sec.Mun.Obras, Viação e Ser.Pub................... R$ 3.887.000,00
07 - Sec.Mun.de Agricultura.................. R$ 502.000,00
08 - Sec.Mun.Educ.Cult.Desporto............................. R$ 2.502.000,00
09 - Sec.Mun.Saúde Eco.Ação Social..................... R$ 682.000,00
10 - Sec.Mun.Ind.Com.Turismo............................ R$ 663.000,00
Total............................. R$ 10.000.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em qualquer época do ano, créditos suplementares, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) ou seja, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e a movimentar por decreto Executivo as cotações atribuídas aos diversos elementos de cada unidade orçamentária no Exercício Financeiro de 1997 de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.64.

Art. 4º Fica o poder Executivo Municipal igualmente autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o resgate dentro do próprio exercício ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 13 de dezembro de 1997.


Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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