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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 12/12/1997
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 1998, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.483, de 11.12.1998)

LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 13/12/1996
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 1997, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.337, de 12.12.1997)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor e a Lei Municipal nº 941/86, de 11/11/86 - Código Tributário Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o valor de referência de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)para base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixo.

Art. 2º Fica instituído o valor de referência de R$ 200,00 (duzentos reais), para base de cálculo das diversas taxas mencionadas no artigo 5º desta Lei.

Art. 3º Fica instituída a seguinte tabela de valores dem² de construção:
Casa..................... R$ 250,00
Construção precária............................ R$ 85,00
Apartamentos....................... R$ 250,00
Loja........................ R$ 195,00
Galpão................... R$ 150,00
Telheiro.................. R$ 75,00
Fábrica.................. R$ 150,00
Especial................. R$ 280,00
Art. 4º Atualiza a Planta de Valores do Município de Nova Petrópolis e, 13%(Treze por cento).

Art. 5º Fixa a tabela para cobrança de diversas taxas:
1 - Aprovação de projeto por m² de obra......................0,50 % s/ VR
2 - Alteração de projeto aprovado por m² .....................0,25 % s/VR
3 - Reconstrução, reformas, reparos - por m² ...............................0,50 % s/VR
4 - Demolições - por m² ...................0,25 % s/VR
5 - Alinhamento e nivelamento por metro linear.............................0,50 % s/VR
6 - Numeração de prédios por unidade..........................5,00 % s/VR
7 - Taxa de coleta de lixo anual......................25,00 % s/ VR
8 - Loteamentos e desmembramentos por lote...........................10,00 % s/ VR
9 - Qualquer outras taxas não especificadas.................0,20 % s/ VR
10-Taxa de Expediente.....................2,00 % s/ VR
11-Biblioteca Pública -Taxa de Expediente...................2,00 % s/ VR
12-Certidões......................2,00 % s/ VR
13-Carta de Habitação.....................5,00 % s/ VR
Art. 6º Ficam revogados os Anexos I e II da Lei 941/86, de 11/11/86 e ficam instituídas as seguintes tabelas de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (Tabela I) e tabela para cobrança da taxa de licença relativa a localização e funcionamento de estabelecimentos.

TABELA 01
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - FIXO
Base de Cálculo: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
1. Nível Superior  
1.1 - Médicos
8,0%
1.2 - Advogados, arquitetos, contadores, dentistas, engenheiros, profissionais da área de computação
4,0%
1.3 - Demais profissionais de nível superior
3,0%
2. Nível Médio  
2.1 - Agrimensores, Técnicos Contábeis, corretores em geral, representantes comerciais, taxistas, fotógrafos, despachantes, mecânicos, técnicos de qualquer área industrial, de informática ou eletrônica, cabeleireiros e similares, protéticos, topógrafos, estilistas, profissionais da área de turismo
2,0%
2.2 - Demais profissionais de nível médio
1,5%
3. Demais Profissionais Autônomos  
3.1 - Alfaiates, pedreiros, carpinteiros, marceneiros, pintores, costureiros, lixador de assoalhos, instaladores, artesãos, vendedores
1,50%
3.2 Demais profissionais autônomos
0,75%

TABELA 02
TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS:
Valor de Referência: R$ 200,00 (Duzentos Reais)
 
% sobre Valor de Referência
Mês/Fração
Ano
1. Indústria    
1.1 - até 10 empregados
10
50
1.2 - de 11 a 30 empregados
20
100
1.3 - de 31 a 70 empregados
30
150
1.4 - de 71 a 150 empregados
50
250
1.5 - de 150 a 300 empregados
100
500
1.6 - mais de 300 empregados
150
600
2. Comércio    
1.1 - até 10 empregados
06
30
1.2 - de 11 a 30 empregados
10
50
1.3 - de 31 a 70 empregados
20
100
1.4 - de 71 a 150 empregados
30
150
1.5 - de 151 a 300 empregados
60
300
1.6 - mais de 300 empregados
90
450
3. Estabelecimentos Bancários
25
120
4.Hotéis, móteis, pensões e similares    
4.1 - até 10 quartos
10
50
4.2 - de 11 a 20 quartos
20
75
4.3 - mais de 20 quartos
30
100
5. Profissionais Autônomos
02
10
Sujeitos a fiscalização e localização    
6. Prestadores de Serviço    
6.1 - até 10 empregados
06
30
6.2 - de 11 a 30 empregados
10
50
6.3 - de 31 a 70 empregados
20
100
6.4 - de 71 a 150 empregados
30
150
6.5 - de 151 a 300 empregados
60
300
6.6 - mais de 300 empregados
90
450
7. Diversões Públicas    
7.1 - Circos, parques de diversões
20
100
7.2 - Outras diversões públicas
15
75

Art. 7º Quando a base de cálculo de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza for o preço do serviço, a alíquota a ser aplicada será de 3%(três por cento) e o recolhimento será mensal até o dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador.
   Parágrafo único. A alíquota é única, independente da atividade.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 1996.

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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