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13:08 - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 11/07/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.161/96, DE 13/12/96. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.674, de 03.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.674, DE 03/10/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 13/12/1996
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III , e artigo 9º, inciso XXIX, da Lei Orgânica em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E OBJETIVO

Art. 1º O Cemitério Municipal, denominado "Cemitério Parque Vale da Esperança" é uma área de uso especial, destinado ao sepultamento dos mortos e traslados de restos mortais, de residentes ou domiciliados em Nova Petrópolis.
   § 1º A designação "Vale da Esperança" origina-se na crença da Ressurreição dos Mortos esposada por todas as confissões cristãs.
   § 2º O "Cemitério Parque Vale da Esperança" é acessível a todas as confissões religiosas e à prática dos respectivos atos religiosos, desde que não atentem contra a Lei e a Moral.

Art. 2º O Cemitério Municipal será dividido em filas e em setores destinados ao sepultamento de adultos e menores.

CAPÍTULO II - DOS SEPULTAMENTOS

Art. 3º Os sepultamentos serão efetuados sem indagação de crença religiosa, política ou econômica do falecido.

Art. 4º É vedado realizar sepultamentos antes de decorrido o prazo de 12(doze) horas, contado a partir do momento do falecimento, salvo:
   a) quando a causa morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
   b) quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de decomposição.
   § 1º Nenhum cadáver permanecerá insepulto, se o óbito tiver ocorrido há mais de trinta e seis(36) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou por ordem expressa e por escrito de Autoridade Judicial ou Policial ou ainda da Secretaria de Saúde Estadual.
   § 2º Nenhum corpo será sepultado sem Certidão de Óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento; na impossibilidade da obtenção da certidão, far-se-á sepultamento mediante solicitação, por escrito, da autoridade judicial ou policial competente, ou médico habilitado.O signatário da solicitação ficará responsável pelo fornecimento da Certidão de Óbito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 3º Os translados de restos mortais serão exceções conforme regulamento.

CAPÍTULO III - DAS SEPULTURAS

Art. 5º Os cadáveres serão sepultados em esquife e em carneiras individuais.

Art. 6º Os sepultamentos ocorrerão abaixo do nível do solo, em carneira ou sepulturas revestidas de alvenaria.

Art. 7º O local da sepultura ficará demarcado somente por uma lápide, conforme modelo oficial, na qual constarão um símbolo religioso, o nome, datas e um epitáfio.

Art. 8º As sepulturas deverão ter as seguintes dimensões:
   a) de adulto: dois metros e vinte centímetro(2,20 m) de comprimento, um metro e dez centímetro (1,10m) de largura e um metro e cinqüenta centímetros (1,50 m) de profundidade;
   b) de menores: um metro e sessenta centímetros(1,60 m) de comprimento, sessenta centímetro (0,60 m) de largura e um metro e dez centímetros( 1,10 m) de profundidade;
   § 1º Para efeito de sepultamento, maior de doze(12) anos é considerado adulto.
   § 2º Os espaços entre uma fileira e outra serão estabelecidos pela Administração dependendo das características do terreno no local.

Art. 9º Caberá aos familiares do falecido o pagamento da lápide, sua limpeza e conservação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.674, de 03.10.2017)

Art. 9º A limpeza e conservação serão feitas por zelador, cabendo aos familiares do falecido, o cuidado com a lápide.
   § 1º Não serão permitidas flores ou coroas no gramado, exceto quando do sepultamento, removidas até 30(trinta) dias após o sepultamento para ensejar o replantio de leivas de grama.
   § 2º O ajardinamento será de competência exclusiva da administração.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO ARRENDAMENTO

Art. 10. O Município arrendará a sepultura, arrendamento este que inclui a carneira. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.674, de 03.10.2017)
   Parágrafo único. Os arrendamentos podem ser para um jazigo simples ou duplo, em se tratando de casal.
Art. 10. O Município arrendará as sepulturas à família que é responsável pelo pagamento que inclui custo da carneira,lápide e manutenção do cemitério. (redação original)
Art. 11. O fechamento da sepultura será de responsabilidade da Administração.

Art. 12. Os prazos de arrendamento serão os seguintes: (NR) (caput e alíneas com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.674, de 03.10.2017)
   a) Temporário, de até 5 (cinco) anos;
   b) Após 5 (cinco) anos, poderá haver renovação de arrendamento pelos seguintes prazos e mediante pagamento das respectivas tarifas:
      - Perpétuo;
      - Temporário por mais 25 (vinte e cinco) anos.
   § 1º Os prazos temporários poderão ser renovados.
   § 2º Nas sepulturas temporárias,em ambos os casos, o prazo para renovação terá tolerância de até 90(noventa) dias do vencimento.
   § 3º Esgotado o prazo do arrendamento, as sepulturas poderão ser abertas, os restos mortais removidos para o ossuário e as lápides para um local especial para manter o registro histórico.

Art. 12. O prazo de arredamento serão os seguintes:
   a) Perpétuo;
   b) Temporário de até 25(vinte e cinco anos);
   c) Temporário de até 10(dez) anos.
(redação original)
Art. 13. A partir do sepultamento, será cobrada tarifa anual para a manutenção do cemitério, a ser fixada nos termos do art. 21 da presente Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.674, de 03.10.2017)

Art. 13. A partir do sepultamento, será cobrada a tarifa anual para manutenção do cemitério. (redação original)
Art. 14. Todos os sepultamentos serão registrados nos respectivos livros, com um pequeno histórico do falecido, com a finalidade de se manter memória da comunidade e a localização exata do túmulo.

CAPÍTULO V - DA EXUMAÇÃO

Art. 15. Nenhuma exumação será permitida antes de decorridos 05(cinco) anos, salvo requisição escrita e fundamentada de autoridade competente.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para outro local.

CAPÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 16. O Cemitério Parque "Vale da Esperança" estará aberto ao público, em horário a ser estabelecido pelo regimento interno.

Art. 17. À administração do Cemitério caberão as seguintes tarefas:
   a) Exigir e arquivar os atestados de óbito;
   b) Registrar os sepultamentos, constando no mínimo: o nome, a idade, o sexo, a causa-mortis, o dia e a hora do falecimento e enterro, bem como a sua localização.
   c) Providenciar a abertura das sepulturas deixando-as prontas para o sepultamento;
   d)Controlar os arrendamentos, cientificando os responsáveis pelas sepulturas noventa(90) dias antes do vencimento, através de aviso por escrito e recibo.
   e) Responsabilizar-se pela limpeza dos passeios, capina e corte da vegetação, execução e cuidados da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores;
   f) Zelar pela ordem e posturas no Cemitério, autuando os infratores;
   g) Executar todas as tarefas correlatas e as que forem especialmente determinadas pela Administração Municipal.

Art. 18. Será criado um Conselho Comunitário com representantes da Igrejas existentes na cidade para assessorar a administração.

Art. 19. Constituem infrações:
   a) Arrancar flores ou plantas;
   b) danificar sepulturas;
   c) Pregar cartazes ou fazer anúncios;
   d) Efetuar atos públicos estranhos ao local, salvo cultos religiosos ou cívicos alusivos a pessoas sepultadas no local;
   e) Instalar tendas para venda de qualquer mercadoria ou mesmo comércio ambulante.
   f) Gravar inscrições ou colocar epitáfio sem a concordância escrita do Administração.
   g) Deixar em depósito terra, entulho, escombro ou lixo.

CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES

Art. 20. O "Cemitério Parque Vale da Esperança" contará com as seguintes instalações:
   a) "Capela Ecumênica" para realização das cerimônias fúnebres, cultos em memória ou sufrágio;
   b) Câmaras mortuárias, compostas de Câmara ardente, sala para familiares e sanitários;
   c) Sacristia;
   d) Hall para visitantes;
   e) Escritório para administração, atendimento ao público, escrituração, arquivo e reuniões;
   f) Cozinha;
   g) dormitórios com banheiro privado;
   h) Ambulatório;
   i) Sala de autópsias e preparo de cadáveres;
   j) Instalações sanitárias para visitantes;
   k) Ossuário(previsto);
   l) Acesso e estacionamento de veículos.

CAPÍTULO VIII - DAS TARIFAS

Art. 21. As tarifas dos preços dos serviços decorrentes de sepultamentos, arrendamentos, abertura de sepulturas, uso de instalações, exumação de restos mortais, traslados e fechamento de carneiras, serão arrecadadas sob o título de Receita de Cemitérios no orçamento como "Outras Receitas".
   Parágrafo único. Os valores das tarifas, do artigo anterior, serão fixados por Decreto, pelo Prefeito Municipal.

Art. 22. As pessoas comprovadamente pobres poderão ter os custos reduzidos, parcelados ou até isentados a critério a ser estabelecido por Decreto Executivo.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. As infrações ao disposto nesta Lei, serão punidas com multa no valor de até R$ 100,00, mais as despesas dos reparos eventualmente necessários.

Art. 24. Os prazos ora estabelecidos para arredamentos e os demais dispositivos desta Lei, poderão ser alterados de acordo com as necessidades ou exigências legais futuras, mediante nova Lei.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 1996.

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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