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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 13/12/1996
AUTORIZA PAGAMENTO DE REPAROS DE DANOS CAUSADOS EM RESIDÊNCIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas com reparos de danos causados em virtude de denotação na residência de João Sadi Schmitt, Rua das Camélias, 41, Bairro Juriti, nesta Cidade, na importância de até R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais).
   Parágrafo único. As detonações foram realizadas na Rua das Camélias para colocação de postes e fiação de energia elétrica.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 0601 - Gabinete do Secretário
0601.03.07.021.2.015 - Manutenção e Coordenação da SEMOVER
3.1.2.0 - Material de Consumo.................. R$ 700,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 1.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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