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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.167, DE 13/12/1996
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis, visando a realização da FEIRA DE VERÃO/1996, no período de 18 de janeiro à 23 de fevereiro de 1996.
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata este artigo, passa a integrar a presente LEI.

Art. 2º Fica outrossim autorizada a concessão de um recurso financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à referida Associação, para pagamento das despesas relativas ao referido evento.

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária, do orçamento municipal de 1997:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ: 1002 - Subsecretaria de Turismo
1002.11.65.363.2.047 - FEIRA DE VERÃO
3.2.3.1 - Subvenções Sociais....................... R$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 DE DEZEMBRO DE 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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