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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 13/12/1996
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESCOLA CENECISTA DE 1º E 2º GRAUS FREDERICO MICHAELSEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um convênio com a Escola Cenecista de 1º e 2º Frederico Michaelsen, destinado às obras de construção de duas salas de aula para o Jardim de Infância.
   Parágrafo único. Este convênio dar-se-á mediante Termo a ser firmado entre o Município de Nova Petrópolis e a referida entidade, cuja Minuta integra a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim o sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado a consecução do convênio de que trata a presente Lei.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata ap resente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08.42.188.1.026 - Construção e/ou Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital................... R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 1996.

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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