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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 31/01/1997
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 13/12/1996
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal celebrar um convênio com o Esporte Clube Nova Petrópolis, destinado a renovação da instalação elétrica do estádio esportivo.
   Parágrafo único. Este convênio dar-se-á mediante Termo a ser firmado entre o Município de Nova Petrópolis e a referida entidade, cuja Minuta integra a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim o sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinado a consecução do convênio de que trata a presente Lei.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0803 - Subsecretaria de Desporto
0803.08.46.224.2.038 - Apoio ao Desporto Amador
43.2.3.1 - Subvenções Sociais...................... R$ 4.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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