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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 28/02/1997
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA NOVA CENTRAL TELEFÔNICA DE LINHA ARARIPE.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante Concorrência Pública, um imóvel de no mínimo 360m², com testada mínima de 12,00 metros, localizado num raio de até 1(um) quilômetro da Escola Estadual de 1º Incompleto Balduino Rambo na localidade de Linha Araripe, até o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
   Parágrafo único. Este imóvel, destinar-se-á à instalação da nova Central Telefônica de Linha Araripe.

Art. 2º Para cobertura da das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
UNID. ORÇ: 0301 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
0301.10.58.323.1.001 - Gerência do Plano Diretor - Sede e Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis....................... R$ 10.000,00
Art. 3º As despesas com escrituraçào do imóvel, ficarão acargodo Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
28 de Fevereiro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEIDG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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