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LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 10/04/1964
ESTABELECE A ESCALA MÓVEL DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL LIGADA AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

(vigência esgotada)

ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a seguinte escala móvel de vencimentos para o funcionalismo municipal vinculada ao salário mínimo vigente na região:
   a) Secretário da Prefeitura - 140% do salário mínimo;
   b) Secretário da SMAR - 140% do salário mínimo;
   c) Tesoureiro - 135% do salário mínimo;
   d) Capataz Geral - 130% do salário mínimo;
   e) Escriturário da Contabilidade - 120% do salário mínimo;
   f) Escriturário da Secretaria - 120% do salário mínimo;
   g) Gratificação para o Chefe do DMER - 20% quando o carpo é ocupado em acúmulo, ou seja por funcionário municipal, e 120% do salário mínimo quando não é ocupado em acúmulo.

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa decorrente do presente aumento nos vencimentos do funcionalismo municipal, parte da verba sob código 8.93.0, e o restante por dotação a ser aberto oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de março de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 10 de abril de 1964.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Rubem Antônio Seibt
Secretário da Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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