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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 04/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 28/10/1994
COMPLEMENTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 16/05/1997
COMPLEMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado de 01 (um) para 08 (oito) o número de cargos de "Supervisor e Orientador Educacional" provimento em comissão, padrão 4, criado pela Lei Municipal nº 1.794/94, de 28.10.94 que passam a ser cargos técnicos de regime especial de 20 horas semanais.
   § 1º Os ocupantes do cargo acima elencado poderão ser convocados para regime integral de trabalho, quando perceberão gratificação equivalente a 50%(cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico.
   § 2º Estes cargos poderão ser supridos por professores efetivos do Município, ou por professores cedidos do Estado, em forma de função gratificada, quando a gratificação será de 25%(vinte e cinco por cento) sobre o CC4.
   § 3º O referido cargo somente poderá ser suprido por Professor de Habilitação específica obtida em curso superior de graduação equivalente a Licenciatura Plena.

Art. 2º Fica revogado o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.155/90, de 04 de abril de 1990.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Maio de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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