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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 244, DE 22/12/2014
FIXA NOVAS TARIFAS PARA OS SERVIÇOS NO CEMITÉRIO PARQUE VALE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 13/12/1996
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.674, DE 03/10/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 11/07/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.161/96, DE 13/12/96.

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.674, de 03.10.2017)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 2.161/97, de 13/12/97, "que "Dispõe sobre Cemitério Municipal e dá outras providências", passando os artigos 10, 12 e 13 a ter a seguinte nova redação:
"Art. 10. O Município arrendará as sepulturas à família que é responsável pelo pagamento, cujo custo inclui a carneira e manutenção do cemitério."

"Art. 12. Os prazos de arrendamento serão os seguintes:
a) Temporário de até 10 (dez) anos;
b) Após 10 (dez) anos poderá haver renovação de arrendamento pelos seguintes prazos e mediante pagamento das respectivas Tarifas:
- Perpétuo;
- Temporário por mais 25 (vinte e cinco) anos."

"Art. 13. A Tarifa referente a sepultamento, que será fixada conforme prevê o artigo 21, parágrafo único, poderá ser dispensada, com aprovação da Câmara de Vereadores, nos seguintes casos:
a) Tenha prestado relevantes serviços a comunidade de Nova Petrópolis.
b) Seja funcionário Público Municipal, vindo a falecer no exercício de sua atividade."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de julho de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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