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	LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 22/08/1997 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 -REGIME JURÍDICO ÚNICO *(Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)* ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 1.153/90, de 04.04.90, Regime Jurídico Único, passando o artigo 186, do Capítulo Único, do Título VIII, que trata "Da Contratação por Tempo Determinado", a ter a seguinte redação: "Art. 186. As contratações terão dotação orçamentária específica não podendo ultrapassar 06(seis) meses, excetuando-se os casos de contratações emcaráter emergencial de professor que poderá dar-se no prazo máximo de até 01(um) ano." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~~GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de junho de 1999.~~ ROBERTO LUIZ KEHL Prefeito Municipal
	Nota: (Este texto não substitui o original)