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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:
Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 1.153,
DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.026,
DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)
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ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 -REGIME JURÍDICO ÚNICO Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 1.153/90, de 04.04.90, Regime Jurídico Único, passando o artigo 186, do Capítulo Único, do Título VIII, que trata "Da Contratação por Tempo Determinado", a ter a seguinte redação: Prefeito Municipal |
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Nota: (Este texto não substitui o original) |
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