CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:23 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 23/05/1997
AUTORIZA RENOVAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NEOPETROPOLITANA DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 26/09/1997
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 26/09/1997
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Nova Petrópolis e a União Neopetropolitana de Estudantes Secundários, para fins de subsídio do transporte escolar.
   Parágrafo único. A Minuta do referido Termo Aditivo passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º O subsídio mensal concedido pela Prefeitura Municipal à referida entidade, passará de 50% (cinqüenta por cento) para de 100% (cem por cento), do custo do transporte escolar do 1º grau noturno e 2º grau diurno e noturno, nos meses de outubro e novembro do corrente ano.

Art. 3º Fica outrossim, o sr. Prefeito Municipal autorizado a aumentar a verba destinada a referida entidade para o corrente exercício em mais R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na dotação que segue:
ÓRGÃO - 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 -Secretaria de Educação
0801.08.47.239.2.032 - Concessão do Transporte Escolar
3.2.3.1 - Subvenções Sociais.................... R$ 18.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de setembro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E A UNIÃO NEOPETROPOLITANA DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.297/97, de 26.9.97
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede a rua Sete de Setembro, 330, 2º andar, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ROBERTO LUIZ KEHL, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e,de outro lado, a UNIÃO NEOPETROPOLITANA DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS, com sede nesta Cidade, inscrito no CGC/MF Nº 00.495.131/0001-97, representada neste ato pelo seu Presidente INEI VOLMAR KOCH, doravante denominada UNIÃO têm, entre si, justo e convencionado o aditamento ao convênio firmado conforme Lei Municipal nº 2.242/97, de 23.5.97, que fazem mediante as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A PREFEITURA, repassará à UNIÃO, nos meses de outubro e novembro de 1997, um subsídio equivalente a 100% do custo do transporte escolar do 1º grau noturno e 2º graus diurno e noturno.

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas do convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas(2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

NOVA PETRÓPOLIS, de de 1997.
_______________________________
PREFEITURA
_______________________________
UNIÃO
TESTEMUNHAS:
____________________
____________________ FP() HL()

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®