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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 17/10/1997
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma parcela da Área Verde do Loteamento Bela Vista constituída de um terreno com área de 480,00m², avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), matrícula nº 2295, fls. 01, L.nº 02, de propriedade do Município de Nova Petrópolis e uma casa com 154,42m², a ser construída pelo Município no referido terreno, até o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), por uma área de 480,00m² de propriedade de Irineu Jahn, localizado no "Logradouro", em comum com área maior de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, matrícula nº 5.648, fls. 01, L. nº 02, com uma casa de madeira de 82,35m² e outra casa de madeira de 40,50m², situadas no referido imóvel, tudo avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
   § 1º O terreno localizado no Loteamento Bela Vista de propriedade do Município, que trata o caput do presente, tem as seguintes medidas e confrontações: Iniciando à 30 metros da esquina da Rua Bela Vista com a Avenida Padre Theobald, com frente à nordeste, mede 12,00 metros, confrontando com a Rua Bela Vista; fundos, à sudoeste, por 12,00 metros confrontando com imóvel de Alberto Schwantes; com lateral, à sudeste, por 32,00 metros, confrontando por 16,00 metros com o lote 02 da quadra "C" e por 16,00 metros com o lote 01 da quara "C"; com lateral, à noroeste, medindo 32,00 metros, confrontando com a área verde do loteamento.
   § 2º O Poder Executivo Municipal desiste da finalidade a que se destina esta parcela de 480m² da área verde de propriedade do Município no Loteamento Bela Vista.

Art. 2º Fica outrossim autorizada a abertura de um crédito suplementar na importância de R$ 18.500,00,conforme segue:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.10.60.326.2.019 - Manutenção do Cemitério Parque
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 18.500,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E URBANISMO
UNID. ORÇ: 0301 - Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Urbanismo
0301.1058.323.1.001 - Gerência Plano Diretor - Sede e Distritos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis....................... R$ 18.500,00
Art. 4º As despesas com escrituração e registro dos referidos imóveis, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de outubro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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