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07:06 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 05/12/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.306/97, de 24.10.97. (Revogada pelo art. 21 da Lei Municipal n° 3.607, 16.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 06/12/2002
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 21 da Lei Municipal n° 3.607, 16.02.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 24/10/1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providencias.

(Revogada pelo art. 21 da Lei Municipal n° 3.607, 16.02.2007)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas de Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
   I - definir as prioridades da política de assistência social;
   II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
   III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
   IV - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política de assistência social;
   V - aprovar critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.
   VI - acompanhar a execução financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.
   VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados a população pelos órgãos, entidades publicas e privadas no município;
   VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
   IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor publico e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
   X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
   XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
   XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
   XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Conferencia Municipal de Assistência Social, que tera a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
   XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
   XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMAS tera a seguinte composição:
   I - A nível governamental:
      a) 01 Representante da Secretaria Municipal da Saúde, Ecologia e Ação Social;
      b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      c) 01 Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      d) 01 Representante da Brigada Militar;
      e) 01 Representante da EMATER;
      f) 01 Representante do Fórum;
   II - Representantes dos usuários e membros indicados por organizações representativas da comunidade:
      a) 01 Representante da área de atendimento ao idoso;
      b) 01 Representante da área de atendimento do deficiente;
      c) 02 Representantes da área de assistência social;
      d) 01 Representante da área da criança e do adolescente;
      e) 01 Representante dos usuários organizados.
   § 1º Cada titular do CMAS tera 01 (um) suplente oriundo da mesma categoria representativa.
   § 2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação.
   Parágrafo único. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art 5º A atividade dos membros do CMAS será regida pelas disposições seguintes:
   I - o exercício da função de Conselheiro e considerado serviço publico relevante e não será remunerado;
   II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões alternadas;
   III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
   IV - cada membro do CMAS tera direito a um único voto na sessão plenária;
   V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMAS tera seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
   I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
   II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
   I - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social, as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
   II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

Art. 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
   Parágrafo único. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário, de diretoria e comissõe0s, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 10. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de Outubro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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