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12:19 - Domingo, 24 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.308, DE 24/10/1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSOR MUNICIPAL

(vigência esgotada)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por um período de até 60(sessenta), um professor com carga horária de 20 horas semanais, para substituição de professora municipal aposentada, para atuar na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Jardim das Azaléias.
   Parágrafo único. O Padrão de Vencimento do professor contratado, será equivalente ao respectivo nível de habilitação, conforme tabela de vencimentos do Magistério Municipal.

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08.42.188.2.031 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de outubro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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