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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 24/10/1997
AUTORIZA DOAR IMÓVEIS À CRT.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado doar à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, uma parcela da área verde do Desemembramento de Cláudio Kuhn, matrícula nº 5.515 - L2 -RG, localizada na Rua José Grings(RS 235) em Linha Imperial, constituída de um terreno com 360,00m² com as seguintes medidas e confrontações: AO SUDESTE, por 12,00 m, confrontando-se com a Rua José Grings; ao NORDESTE, fazendo ângulo de 90º00'00", por 30,00 m, confrontando-se com o Lote "A"; ao NOROESTE, fazendo ângulo de 90º00'00", por 12,00 m, confrontando com a Área Verde; ao SUDOESTE fazendo ângulo de 90º 00'00", por 30,00m, confrontando com a Área Verde e fazendo um ângulo de 90º00'00" fechando o polígono, avaliado em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) juntamente com um prédio de alvenaria localizado sobre a referida área, com 26,25m², avaliado em R$ 27.258,90(vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa centavos).
   Parágrafo único. Estes imóveis destinar-se-ão à Central Telefônica de Linha Imperial.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, desiste da finalidade destinada a esta parcela de 360,00m² da área verde do Desmembramento de Cláudio Kuhn.

Art. 3º As despesas com escrituração e registro do imóvel ficarão por conta do Município de Nova Petrópolis.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de outubro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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