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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 24/10/1997
AUTORIZA DOAR IMÓVEIS À CRT.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado doar à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, um terreno com 450,00m², matrícula nº 8.137, L2 RG, localizado na Estrada Vicente Prietto, em Pinhal Alto, junto ao desmembramento de Urbano José Mallmann e Outros, com as seguintes medidas e confrontações: inicia no ponto localizado distante 30,00m da divisa da Rua Vicente Prietto e a área institucional, o imóvel forma um ângulo interno de 90º00'00", tem 15,00m e confronta-se a NORDESTE com a Rua Vicente Prietto.Formando um ângulo interno de 90º00'00", tem 30,00m e confronta-se a NOROESTE com o lote nº 04; formando um ângulo interno de 90º00'00" tem 15,00m e confronta-se a SUDOESTE com a propriedade de Roque Mallmann.Formando um ângulo interno de 90º00'00", tem 30,00m e confronta-se a SUDESTE com olote nº 02; chegando assim ao ponto inicial, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais); juntamente com um prédio em alvenaria localizado sobre a referida área, com 26,25m², avaliado em R$ 27.616,10(vinte e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e dez centavos).
   Parágrafo único. Estes imóveis destinar-se-ão à Central Telefônica de Pinhal Alto.

Art. 2º As despesas com escrituração e registro do imóvel ficarão por conta do Município de Nova Petrópolis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de outubro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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