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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 11/06/1987
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 07/11/1997
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL, RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de uma área de terras 79.025,03m², de propriedade de EWALDO KICH, localizada no Recanto do Sossego, matrícula nº 7.705, que não atende a alínea "a" do artigo 17 da Lei Municipal nº 969/87, no que se refere a largura mínima da "Rua sem denominação".

Art. 2º Fica outrossim o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação as seguintes ruas e área institucional, conforme descrição constante do Anexo 1 que integra a presente Lei:
- "Rua sem denominação" com 1.771,75m² ;
- "Rua Viena" com 687,50 m²;
- "Área Institucional" com 499,86 m².
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de Novembro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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