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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 21/11/1997
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma parcela de 97,75m² da Rua dos Cravos, matrícula nº 2.046, de propriedade do Município de Nova Petrópolis, localizada no Loteamento Amanda de Castro, com a seguinte descrição: a NORDESTE mede 17,00 metros confrontando com a Rua São José do Caí; NOROESTE, por 31,50 metros com a Rua dos Cravos; SUDOESTE por 3,00 metros com Bruno Wissmann; a SUDESTE por 29,00 metros com o Lote 01 da Quadra 01 e a SUDOESTE por 13,00 metros com o Lote 01 da Quadra 01; avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), por uma parcela do Lote 01 da Quadra 01, do Loteamento Amanda de Castro, de propriedade de Ermindo de Castro, Matrícula nº 2.091, com área superficial de 91,80m², de forma triangular com a seguinte descrição: a LESTE frente com a Rua São José do Caí; por 54,00 metros; a SUDOESTE, onde mede 7,80 metros com Bruno Wissmann e a noroeste por 47,50 metros com o Lote 01 da Quadra 01, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
   Parágrafo único. A área permutada de propriedade do Município de Nova Petrópolis, será anexada ao Lote 01 da Quadra 01, matrícula nº 2.091, que passará a ter 881,65m² com as seguintes medidas e confrontações: frente a NORDESTE, por 64,50 metros, confrontando com a Rua São José do Caí; a SUDESTE, por 55,60 metros com Bruno Wissmann; a SUDOESTE por 31,50 metros, com a Rua dos Cravos.

Art. 2º Fica outrossim o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma parcela de 64,80m² da Rua dos Cravos, matrícula nº 2.046, de propriedade do Município de Nova Petrópolis, localizada no Loteamento Amanda de Castro, com a seguinte descrição:a NORDESTE, por 1,80 metros, confrontando com a Rua São José do Caí; à SUDESTE, por 38,80 metros com a Rua dos Cravos; a SUDOESTE por 1,60 metros confrontando com Bruno Wissmann; a NOROESTE, por 39,70 metros, confrontando com o Lote 01 da Quadra 02, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais), por uma parcela do Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Amanda de Castro, de propriedade de Ermindo de Castro, matrícula nº 2.092, com área superficial de 51,62m² e a seguinte descrição: frente, a SUDESTE, por 1,30 metros confrontando com a Rua dos Cravos; a NORDESTE, por 8,20 metros confrontando com a Rua São José do Caí; a NORDESTE, por 11,40 metros, confrontando com a Rua das Rosas; a SUDOESTE, por 17,40 metros confrontando com o Lote 01 da Quadra 02, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais).
   Parágrafo único. A área permutada de propriedade do Município de Nova Petrópolis, será anexada ao Lote 01 da Quadra 02, matrícula nº 2.092, que passará a ter 800,18m², com as seguintes medidas e confrontações: medindo a SUDESTE 38,80m², confrontando com a Rua dos Cravos; a NORDESTE, medindo 18,20 metros, confrontando com a Rua São José do Caí; a NORDESTE, por 1,60 metros, confrontando com a Rua das Rosas; a NOROESTE por 47,00 metros, confrontando com o Lote 02 da Quadra 02.

Art. 3º Fica outrossim autorizada a concessão de isenção da Contribuição de Melhoria ao sr. ERMINDO DE CASTRO, relativa a futura pavimentação da Rua São José do Caí, no que se refere a testada dos Lotes 01 da Quadra 02 e Lote 01 da Quadra 01.

Art. 4º O Poder Executivo desiste da finalidade a que se destinam as parcelas da Rua dos Cravos, permutadas pela presente.

Art. 5º As despesas com escrituração e registro dos referidos imóveis, ficarão a cargo do Município, correndo por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de novembro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal
SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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