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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 28/11/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

(vigência esgotada)

Roberto Luiz Kehl, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.126, inciso III e em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 1998 estima a Receita e fica a despesa em R$ 7.880.000,00 (sete milhões oitocentos e oitenta mil reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da Lei.

Art. 2º A receita será realizada imediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da Lei, com o seguinte desdobramento.
Receitas Correntes.................. R$ 7.879.922,00
Receita Tributária................... R$ 1.427.006,00
Rec.Contribuições................... R$ 2,00
Rec.Patrimonial..................... R$ 83,006,00
Rec.Industrial........................ R$ 1,00
Rec.Serviços....................... R$ 545.001,00
Transf.Correntes.................... R$ 5.556.501,00
Outras Rec.Correntes........................... R$ 68.475,00
Receitas de Capital................................ R$ 8,00
Operações de Crédito........................... R$ 1,00
Alienação de Bens................................ R$ 2,00
Transf.Capital.......................R $ 4,00
Outras Rec.Capital............................ R$ 1,00
Total das Receitas............................. R$ 7.880.000,00
Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada seguindo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho e Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 - Legislativa........................... R$ 150.000,00
03 - Adm.e Planejamento........................... R$ 1.519.800,00
04 - Agricultura..................... R$ 223.000,00
05 - Comunicações................................ R$ 2.000,00
06 - Defesa Nac.e Seg.Pública................... R$ 192.000,00
08 - Educação e Cultura............................ R$ 2.578.200,00
09 - Energia e Rec.Minerais.................... R$ 161.000,00
10 - Habitação e Urbanismo................... R$ 619.000,00
11 - Ind.Con.e Serviços.......................... R$ 291.000,00
13 - Saúde e saneamento...................... R$ 794.000,00
15 - Assistênc.e Previd........................... R$ 95.000,00
16 - Transporte..................... R$ 1.255.000,00
TOTAL.................... R$ 7.880.000,00
2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
11 - Poder Legislativo............................ R$ 150.000.00
12 - Gabinete do Prefeito...................... R$ 355.900,00
13 - Sec.Mun.Coord.Plan.e Urb............................. R$ 99.000,00
14 - Sec.Mun.Adm.Rec.Humanos.......................... R$ 350.000,00
15 - Sec.Mun.da Fazenda...................... R$ 332.100,00
16 - Sec.Mun.Obras, Viação e Ser.Pub................... R$ 2.645.500,00
17 - Sec.Mun.da Agricultura.................. R$ 244.000,00
18 - Sec.Mun.Ed.Cult.Desporto............................. R$ 2.503.700,00
19 - Sec.Mun.Saúde Eco.Ação Social..................... R$ 569.000,00
20 - Sec.Mun.Ind.Com.Turismo............................ R$ 630.000,00
TOTAL............................. R$ 7.880.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em qualquer época do ano, créditos suplementares, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) ou seja, R$ 1.970.000,00 (um milhão novecentos e setenta mil reais) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.

Art. 5º Fica o poder Executivo Municipal igualmente autorizado a realizar operação da Receita, até o valor de R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), para o resgate dentro do próprio exercício ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 28 de novembro de 1997.
Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal

Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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