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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 29/04/1994
REESTRUTURA CONSELHO MUNICIPAL (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 05/12/1997
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a composição do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DO PLANO DIRETOR, reestruturado pela Lei Municipal nº 1.717/94, de 29 de abril de 1994, que passa a ser de 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue:
   a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Urbanismo;
   b) 01 Representante da Assessoria Jurídica do Município;
   c) 01 Representante das Associações de Moradores;
   d) 01 Representante da Associação Comercial e Industrial;
   e) 02 representantes dos Engenheiros e Arquitetos;
   f) 01 representante das Imobiliárias;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de dezembro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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