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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 12/12/1997
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SETOR LOCAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um convênio com o Setor Local da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC de Nova Petrópolis, destinado às obras de construção de salas de aula para o Jardim de Infância e salas especiais (artes, música, vídeo e línguas). da Escola Cenecista de 1 e 2º Graus Frederico Michaelsen.
   Parágrafo único. Este convênio dar-se-á mediante Termo a ser firmado entre o Município de Nova Petrópolis e a referida entidade, cuja Minuta anexa integra a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim o sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinado a consecução do convênio de que trata a presente Lei.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08.42.188.1.025 - Construção e/ou Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital................... R$ 2.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de dezembro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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