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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 12/12/1997
AUTORIZA RENOVAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar até 30 de abril de 1998, o contrato de locação da área de propriedade de Fridolino Stancke, destinada ao atual Depósito de Lixo do Município.
   Parágrafo único. A Minuta do Contrato de Renovação, constante do Anexo 1, passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata esta Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do exercício de 1998:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 0603 - Serviços Públicos e de Obras 0601.10.60.325.2.018 - Manutenção da Coleta de Lixo e Limpeza Pública
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... R$ 1.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de dezembro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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