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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 27/03/1998
AUTORIZA RENOVAR CONVÊNIO COM O SETOR LOCAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o convênio formado com o Setor Local da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, mantenedora da Escola Cenecista de 1º e 2º Frederico Michaelsen, para fins de concessão de auxílio pecuniário de 50% da Contribuição Social aos alunos do Curso de Magistério da referida escola, residentes neste Município, no período de março de 1998 à fevereiro de 1999.
   § 1º O auxílio de que trata o caput do presente, será concedido aos alunos do 2º e 3º aos e Estagiários.
   § 2º Este Convênio dar-se-á mediante Termo a ser firmado entre o Município de Nova Petrópolis e a referida entidade, cuja Minuta em anexo, integra a presente Lei.

Art. 2º Para cobertura parcial da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08.07.021.2.027 - Apoio aos Programas Suplementares de Ensino
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos................. R$ 13.500,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar na importância de R$ 500,00, na dotação que segue:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08.07.021.2.027 - Apoio aos Programas Suplementares de Ensino
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 500,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08.07.021.2.027 - Apoio aos Programas Suplementares de Ensino
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................... R$ 500,00
Art. 5º No orçamento municipal de 1999, serão consignados recursos próprios para atendimento da despesa de que trata a presente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de março de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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