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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 14/02/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 08/05/1998
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada de acordo com a Lei Municipal nº 3.081, de 14.02.2003)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada assistência social.

Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, expedir normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessários, tais como:
   I - serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
   II - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
   III - proteção jurídico-social aos que dela necessitarem,por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e da Natureza do Conselho
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, observada a composição paritária de seus membros, conforme o artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90.

Seção II - Dos Membros do Conselho
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de oito(08) membros, sendo:
   I - 04 (quatro) membros representando órgãos governamentais do Município:
      - Secretaria Municipal da Saúde, Ecologia e Ação Social
      - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
      - Brigada Militar
      - Escola Estadual.
   II - 04 (quatro) membros indicados por organizações representativas da comunidade.
   § 1º Haverá 01(um) suplente para cada membro titular do Conselho.
   § 2º Os órgãos não governamentais indicarão representantes titulares e suplentes num Fórum Municipal,realizado para este fim e homologados por ato do Prefeito Municipal.
   § 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois anos, permitido uma recondução por igual período, observando renovação de um terço de seus membros.
   § 4º O Conselho Municipal funcionará em reuniões ordinárias, em todos os meses e extraordinariamente na forma que seu Regimento Interno definir, sendo a ausência injustificada por três reuniões consecutivas ou seis intercaladas no decurso do mandato, implicará na exclusão do Conselheiro, passando o respectivo suplente à condição de titular.
   § 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como organização básica o Presidente, Secretário e o Plenário, podendo o Conselho organizar-se ainda em Comissões Especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno.
   § 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá a sua Coordenadoria pelo prazo previsto no parágrafo 3º do artigo 7º desta Lei.

Art. 8º A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 9º As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria simples de seus membros, formalizadas em resoluções.

Seção III - Da Competência do Conselho
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
   II - zelar pela execução desta política, atendidas as peculariedades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
   III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescente;
   IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;
   V - registrar as entidades não governamentais e governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que mantenham Regimes de Atendimento de:
      a) - orientação e apoio sócio-familiar;
      b) - apoio sócio-educativo em meio aberto;
      c) - colocação familiar;
      d) abrigo;
      e) - liberdade assistida.
   VI - coordenar, adotando todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, nos termos desta Lei;
   VII - gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   VIII - elaborar seu Regimento Interno, no prazo máximo de dois meses, a partir da posse;
   IX - solicitar as indicações para o preenchimento de cargos de Conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
   X - fixar critérios de utilização através de planos de ação e de aplicação dos recursos do Fundo;

Art. 11. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Executiva, destinada a organização administrativa necessária ao seu funcionamento.

CAPÍTULO III - DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à captação e à aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal.

Seção II - Da Administração do Fundo
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será assim constituído:
   I - pela dotação consignada no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
   II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III -pelas doações, auxílios,contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
   IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
   V - por outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, sendo que será administrado por um ordenador de despesas desta Secretaria.

Art. 15. O Fundo será regulamentado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar
Art. 16. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional a ser instalado por resolução do Conselho Municipal.

Seção II - Dos Membros e da Competência do Conselho Tutelar
Art. 17. O Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Art. 18. Para cada Conselheiro haverá dois Suplentes.

Art. 19. Caberá ao Conselho Municipal implantar novos Conselhos Tutelares, sempre que for deliberado em Assembléia, após verificação e apuração das necessidades peculiares do Município.

Art. 20. Compete ao Conselho Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescente, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90.

Seção III - Da Escolha dos Conselheiros
Art. 21. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
   I -reconhecida idoneidade moral;
   II - idade superior a 21 anos;
   III - residir no Município;
   IV - escolaridade mínima de 2º grau completo;
   Parágrafo único. É vedado aos Conselheiros:
      I - receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
      II - exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
      III - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 22. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
   § 1º Caberá ao Conselho Municipal prover o forma de registro dos candidatos, formas e prazos para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral e proclamação dos eleitos.
   § 2º Os Conselheiros serão eleitos pelo número de votos que receberem, sendo que os cinco mais votados de uma lista única serão os Conselheiros Titulares e os cinco seguintes os Suplentes,respeitando a ordem decrescente do número de votos que cada um receber.

Art. 23. O processo eleitoral da escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido pelo Conselho Municipal e fiscalizado por membro do Ministério Público, nos termos do artigo 139 da Lei nº 8.069/90.

Seção IV - Das Atribuições e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 24. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será equivalente ao Padrão CC1, do Quadro de Cargos em Comissão do Município., reajustável na mesma data e índice dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.
   § 1º A remuneração fixada não gera relação de emprego com o Poder Público Municipal.
   § 2º Sendo eleito servidor público, fica-lhe facultado em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço.
   § 3º Será assegurado ao membro do Conselho Tutelar, além da remuneração acima descrita, direito a 13º salário e férias de trinta dias, nos termos da Constituição Federal.

Art. 25. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão consignados no orçamento municipal.

Art. 26. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 27. A carga horária dos Conselheiros será de no mínimo 40 horas semanais.

Art. 28. O Conselho Tutelar funcionará em local e horário a serem definidos no Regimento Interno.

Art. 29. Compete ao Conselho Tutelar cumprir o disposto na Lei Federal nº 8.069/90, devendo o mesmo funcionar diariamente, inclusive em domingos e feriados, 24 horas ao dia.
   Parágrafo único. Para o funcionamento 24 horas ao dia, os Conselheiros poderão estabelecer regime de plantão.

Seção V - Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
Art. 30. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90.
   Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao seu primeiro Suplente.

Art. 31. Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher,ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público em atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

Art. 32. O Conselho Tutelar elaborará seu próprio Regimento Interno, no máximo 1(um) mês após sua posse.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As Leis Orçamentárias dos exercícios subseqüentes, consignarão recursos previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990.
   Parágrafo único. Os referidos recursos orçamentários serão vinculados à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei.

Art. 35. O credenciamento inicial e o primeiro processo da eleição de entidades que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são de exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social.

Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instalar-se-á de forma definitiva após a eleição das entidades da sociedade civil, num prazo máximo da 30(trinta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de Maio de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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