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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 11/01/1957
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE EXPEDIENTE A FIRMA "CONSTRUTORA SÃO MIGUEL LTDA".
LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 16/02/1961
ALTERA A TABELA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 05/07/1955
CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de Expediente remunera serviços dessa natureza, prestados pelas repartições municipais.

Art. 2º Estão sujeitos ao pagamento da taxa todos os atos praticados no interesse de pessoas estranhas ao serviço público, bem como os papéis que, transitando pelas repartições do Município, se referirem a interesses particulares.

Art. 3º A taxa poderá ser fixa ou proporcional, segundo estabelecer a tabela seguinte:
   a) atestados de qualquer natureza pagarão trinta cruzeiros;
   b) os requerimentos, memoriais, ou quaisquer papéis que transitarem pela Prefeitura, pagarão por folha, três cruzeiros, em estampilhas, entendendo-se que os requerimentos deverão ser em duas vias;
   c) os recibos que transitarem pela Prefeitura até Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) estão isentos; de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) até Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) pagarão três cruzeiros; de mais de mil cruzeiros, por mil ou fração, três cruzeiros;
   d) qualquer certidão por laudo ou fração pagará Cr$ 24,00 (vinte quatro cruzeiros) em estampilhas;
   e) as negativas pagarão Cr$ 24,00 (vinte e quatro cruzeiros);
   f) os pedidos de lotação, como as baixas de qualquer lotação pagarão Cr$ 9,00 (nove cruzeiros) em estampilhas.

Art. 4º O recolhimento da taxa far-se-á sempre pela aposição de estampilhas, inutilizadas na forma regulamentar ou por verba, nos casos previstos.

Art. 5º Se o requerimento contiver mais de um pedido, cobrar-se-á a taxa tantas vezes quantos forem os pedidos.

Art. 6º Quando o pagamento da taxa for "por folha" esta não poderá exceder as dimensões de 33x22 cms. Para dimensões maiores será cobrada a taxa tantas vezes quantas couberem as medidas acima.

Art. 7º O Prefeito poderá conceder isenção do pagamento das taxas do expediente as pessoas reconhecidamente pobres.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 05 de julho de 1955.

Lino Grings
prefeito municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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