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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 19/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso a título gratuito, de 01(uma) sala junto ao "Moinho Rasche" de propriedade do Município, localizado na BR 116, esquina com a Avenida Germânia, para a Associação Hortênsias de Artistas.
   § 1º O referido espaço será utilizado cpara reuniões e demais atividades da referida entidade.
   § 2º Poderão ser utilizados ainda pela entidade, os sanitários e área externa do Moinho.
   § 3º A Minuta do Termo de Concessão consta em anexo, fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º A presente concessão dar-se-á pelo prazo de 01(um) anos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de Junho de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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