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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 03/12/1999
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.435/98, de 28 de agosto de 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 29/12/2008
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.914, DE 27/11/2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.435/1998 - QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI.
LEI MUNICIPAL Nº 3.915, DE 27/11/2009
DISPÕE SOBRE O SETOR DE TRÂNSITO, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES, ALTERA A LEI Nº 3.813/2008. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 28/08/1998
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DERECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, que funcionará junto ao órgão executivo de trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.914, de 27.11.2009)
Art. 1º Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, órgão colegiado, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidade aplicadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito de competência municipal (redação original)
Parágrafo único. A JARI dará ciência da decisão ao recorrente, ao Prefeito Municipal e ao DETRAN.

Art. 2º A "JARI" será composta por três(03) membros titulares e por três(03) suplentes, conforme segue:
   a) Um (01) Representante do Prefeito Municipal, que o Presidirá;
   b) Um (01) Representante do Órgão Autuador;
   c) Um (01) Representante da Comunidade: CONSEPRO.

Art. 3º A indicação dos três(03) titulares e três (03) suplentes será efetivada pelo Prefeito Municipal, sendo que os serviços por eles prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

Art. 4º O mandato dos membros da "JARI" será de 02 (dois) anos, vedada a recondução. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.602, de 03.12.1999)
Art. 4º O mandato dos membros da "JARI" será de um(01) ano, vedada a recondução. (redação original)
Art. 5º A "JARI" somente poderá deliberar com sua composição completa.

Art. 6º Os recursos apresentados à "JARI" serão distribuídos alternadamente aos seus três membros, como relatores, e, salvo motivo justo, julgados em ordem cronológica de sua interposição, nos termos do artigo 24 do Código Nacional deTrânsito.

Art. 7º O funcionamento da "JARI" obedecerá ao seu Regimento Interno a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias de sua nomeação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de agosto de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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