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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 17/04/2006
ALTERA A LEI Nº 2.440/98 DE 04/09/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.632, de 27.04.2007)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 04/09/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 2º O Conselho será constituído por 04(quatro)membros, sendo:
   a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;
   c) um representante dos pais de alunos;
   d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental.
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções.
   § 2ºO mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos,vedada a recondução para o mandato subseqüente.
   § 3º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3º Compete ao Conselho:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo:
   II -supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
   III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retirados à conta do Fundo.

Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de Setembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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