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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:


LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 18/09/1998
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.128, de 11.07.2003)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 148 do Código Tributário Municipal , que passa a ter a seguinte nova redação:
"Art. 148.O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do art. 98, poderá ser parcelado em até 24(vinte e quatro) pagamentos mensais e sucessivos, respeitado o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por parcela."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de setembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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