CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:33 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 06/10/1998
OFICIALIZA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializado o "CALENDÁRIO DE EVENTOS" do Município de Nova Petrópolis, que reunirá anualmente todos os eventos oficiais, tradicionais e promoções de entidades realizadas em locais públicos no Município de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. As programações e eventos das entidades deverão ser fornecidas anualmente para constarem na Calendário do ano subseqüente.

Art. 2º Os eventos realizados em locais públicos que não constarem no Calendário de Eventos do Município, deverão requerer licença da Prefeitura Municipal para realização dos mesmos.
   Parágrafo único. A multa em caso de infração do presente artigo será de R$ 300,00 (trezentos reais), obedecido o trâmite para sua aplicação, constante no Capítulo II do Código Municipal de Posturas.

Art. 3º Os Calendários de Eventos poderão ser comercializados ou distribuídos a título gratuito para fins de divulgação por parte do Município.
   Parágrafo único. O valor para fins de comercialização será definido em Decreto Municipal.

Art. 4º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão consignados recursos orçamentários próprios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de Outubro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®