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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 06/10/1998
AUTORIZA CELEBRAR TERMO ADITIVO À CONVÊNIO
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo de prorrogação de prazo por mais 60(sessenta) dias, a contar de 15 de setembro de 1998, para Aplicação dos Recursos e apresentação da Prestação de Contas relativas ao Convênio firmado com entre o Município de Nova Petrópolis e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis e Picada Café, relativo ao Programa de Reflorestamento.
   Parágrafo único. A Minuta do Termo Aditivo que trata este artigo, consta em anexo, integrando a presente Lei.

Art. 2º As demais cláusulas conveniadas permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de Outubro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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