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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 05/04/1958
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.463, de 23.10.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 20/12/2002
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.463/98, DE 23.10.1998.
LEI MUNICIPAL Nº 4.642, DE 02/05/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, DO FUNDO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 23/10/1998
CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.642, de 02.05.2017)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o novo CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, tem como objetivo orientar e promover o turismo no Município.

Art. 2º O COMTUR terá como atribuições principais:
   a) coordenar, incentivar e promover o turismo no Município;
   b) estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, no Município de Nova Petrópolis, em colaboração com as entidades afins e órgãos oficiais especializados;
   c) orientar a Administração Municipal na administração de pontos turísticos e eventos;
   d) promover junto a comunidade e entidades, o incremento do turismo no Município;

Art. 3º O COMTUR compor-se-á de 09(nove) membros titulares com respectivos suplentes, com mandato paralelo ao Prefeito Municipal sem prejuízo da recondução, representantes das seguintes entidades:
   a) Um(01) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
   b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   c) Um(01) representante da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Urbanismo;
   d) Um (01) representante da Subsecretaria Municipal de Desporto;
   e) Um(01) representante da EMATER;
   f) Um(01) representante dos Hotéis, Pousadas e Similares;
   g) Um Representante de Restaurantes, Cafés e Similares;
   h) Um(01) representante da Fundação Cultural de Nova Petrópolis;
   i) Um(01) representante da Associação Comercial e Industrial;
   j) Um(01) representante de Cooperativa de Cultura e Turismo;
   k) Um(01) representante da Associação dos Universitários de Nova Petrópolis.
   § 1º As entidades indicarão seu representante titular e respectivo suplente, sendo nomeados pelo Prefeito Municipal.
   § 2º O mandato dos membros do COMTUR será gratuito e considerado de elevado interesse para o Município.

Art. 4º Os membros do COMTUR elaborarão seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua posse.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 115/58, de 05 de abril de 1958.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de outubro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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