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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 03/08/1977
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.350, de 06.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 09/05/1978
ALTERA PARTE A LEI 569/77, DE 03 DE AGOSTO DE 1977 (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.350, de 06.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 08/09/1994
REESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.782, DE 04/05/2001
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.470/98, DE 13.11.1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.084, DE 29/04/2011
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA PETRÓPOLIS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 13/11/1998
CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.084, de 29.04.2011)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o novo CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN, como órgão governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 2º O COMTRAN será órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes ao trânsito urbano, cabendo-lhe propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo, de automóveis de aluguel e de particulares, sua fiscalização, bem como examinar e emitir parecer nos casos de recursos interpostos da aplicação de penalidades por infração de normas que regem tais serviços e opinar sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos à apreciação, referentes à sua finalidade.

Art. 3º O COMTRAN terá como atribuições principais:
   I -propor:
      a) a fixação do número de táxis e táxis-lotação na cidade e no interior;
      b) os pontos de táxi no perímetro urbano;
      c) os pontos de paradas de ônibus;
      d) as formas e locais de sinalização das vias públicas urbanas e placas indicativas nas estradas municipais;
      e) limites de peso de veículos e suas cargas;
      f) limites de velocidade das vias públicas;
      g) medidas referentes a fiscalização do serviço de transporte coletivo e cumprimento da Lei que "Dispõe sobre a concessão, permissão e autorização de transporte coletivo e dá outras providências."
      h) medidas necessárias para atendimento do Código de Trânsito Brasileiro;
      I) medidas necessárias ao cumprimento no disposto no Código Municipal de Posturas no que se refere ao trânsito;
   II - apreciar e dar parecer sobre:
      a) tarifas para as linhas municipais de ônibus;
      b) tarifas para os táxis e táxis-lotações;
      c) concessão de linhas de ônibus, micro-ônibus e lotação;
      d) concessão de placas de táxi;

Art. 4º O COMTRAN compor-se-á de 11(onze) membros, representantes das seguintes entidades, com mandato paralelo ao do Prefeito Municipal sem prejuízo da recondução:
   a) - Dois(02) representantes da Prefeitura Municipal;
   b) Um (01) representante da Brigada Militar;
   c) Um(01) representante da Delegacia de Polícia;
   d) Um(01) representante da Polícia Rodoviária Federal;
   e) Um(01) representante da Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários;
   f) Um(01) representante da Associação Comercial e Industrial;
   g) Um(01) representante das empresas de transporte coletivo;
   h) Um(01) representante dos proprietários de táxi e táxis-lotação;
   i) Um(01) representante do CONDESCOM;
   j) Um(01) Representante dos Centros de Habilitação de Condutores.
   § 1º As entidade indicarão seu representante titular e respectivo suplente, sendo nomeados pelo Prefeito Municipal.
   § 2º O mandato dos membros do COMTRAN será gratuito e considerado de elevado interesse para o Município.

Art. 5º Os membros do COMTRAN elaborarão seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua posse.

Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 569/77, 600/78 e 1.773/94.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de novembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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