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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 13/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso dos bens imóveis abaixo relacionados, localizados no Parque Aldeia do Imigrante, conforme segue:

OBJETO
PRAZO
VALOR MÍNIMO (mensal)
02 Lojas Comerciais (tendas) 02 anos R$ 190,00
Restaurante (Salão Tannenwald) 01 ano R$ 400,00
Bar ("Biergarten") 01 ano R$ 350,00

Art. 2º Fará parte da presente concessão, a utilização dos materiais permanentes constantes do Anexo 1 que integra a presente Lei, bem como os bens de consumo alocados no Restaurante "SalãoTannenwald" e Bar "Biergarten".

Art. 3º A concessão de uso será outorgada por contrato, a empresa legalmente constituída, mediante concorrência pública.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de novembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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