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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.473, DE 20/11/1998
AUTORIZA PARTICIPAR EM OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da obras de eletrificação de Nair Ahlmann Dill, em Fazenda Pirajá, através de 01 transformador de propriedade do Município no valor de R$ 950,00, mais materiais e 01 transformador a ser adquirido no valor de R$ 4.954,70 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos).

Art. 2º Para cobertura das despesas com material a ser adquirido para obra, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRET. MUN. DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal da Agricultura
0701.09.51.269.1.018 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................ R$ 4.954,70
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de novembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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