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LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 04/12/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

(vigência esgotada)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 126, inciso III e em conformidade com o disposto no Art. 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento Fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 1999 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 10.495.927,00 (dez milhões quatrocentos e noventa e cinco mil novecentos e vinte e sete reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ...........................R$ 9.225.182,00
Receita Tributária ......................R$ 1.532.196,00
Receita de Contribuições ...........................R$ 2,00
Receita Patrimonial.....................R$ 78.006,00
Receita Industrial........................R$ 1,00
Receita de Serviços....................R$ 370.001,00
Transferências Correntes............................R$ 6.862.321,00
Outras Receitas Correntes..........................R$ 382.745,00
RECEITAS DE CAPITAL ..............................R$ 1.270.745,00
Operações de Crédito .................R$ 1.270.738,00
Alienação de Bens.......................R$ 2,00
Transferência de Capital ..............................R$ 4,00
Outras Receitas de Capital...........................R$ 1,00
TOTAL DAS RECEITAS ..............................R$ 10.495.927,00 Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros 'Programa de Trabalho' e 'L2480Natureza de despesa', integrantes desta Lei.
1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa.............................R$ 220.300,00
03 - Administração e Planejamento..............................R$ 1.520.650,00
04 - Agricultura.............................R$ 355.300,00
05 - Comunicação.........................R$ 27.000,00
06 - Defesa Nac. e Segurança Pública..........................R$ 153.400,00
08 - Educação e Cultura................................R$ 2.983.089,00
09 - Energia e Recursos Minerais..................R$ 211.000,00
10 - Habitação e Urbanismo..........................R$ 591.400,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços..............................R$ 627.650,00
13 - Saúde e Saneamento..............................R$ 2.554.338,00
15 - Assistência e Previdência......................R$ 92.000,00
16 - Transporte..................R$ 1.159.800,00
TOTAL.....................R$ 10.495,927,00
2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo ........................R$ 220.300,00
02 - Gabinete do Prefeito....................R$ 395.950,00
03 - Secret. Mun. De Coord, Planej. E Urbanismo ............................R$ 172.350,00
04 - Secret. Mun. De Adm. E Rec. Humanos.....................R$ 495.000,00
05 - Secret. Municipal da Fazenda.......................R$ 346.550,00
06 - Secret. Mun. De obras, Viação e Serv. Públ.................R$ 4.093.788,00
07 - Secretaria Municipal da Agricultura.............................R$ 397.300,00
08 - Secret. Mun. De Educ., Cult. E Desporto.....................R$ 2.928.089,00
09 - Secret. Mun. De Saúde, Escol. E Ação Social..............................R$ 792.100,00
10 - Secret. Mun. De Ind.,Com. E Turismo.........................R$ 654.500,00
TOTAL.......................R$10.495.927,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em qualquer época do ano, Créditos Suplementares, até o montante de 25% (vinte e cinco porcento), ou seja, R$ 2.623.981,75 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) da despensa fixada, nos termos do Art. 7º da Lei 4.320/64.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o valor de R$1.049.592,00(um milhão quarenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), para resgate dentro do Próprio exercício ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1999, revogadas as disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE DEZEMBRO DE 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal.

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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