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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 11/12/1998
AUTORIZA RENOVAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar por mais um ano, a contar de 1º de janeiro de 1999, o contrato de locação de um prédio de madeira com 249m², localizada na Avenida Padre Theobald, 941, Cidade de Nova Petrópolis, de propriedade do Asilo Pella Betânia, pela quantia de R$ 412,68 (quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos) mensais.
   Parágrafo único. O imóvel de que trata o presente, destina-se a instalação do Centro Comunitário de Atenção Psicossocial - CCAPS da Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata esta Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do exercício de 1999:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ: 0903 - Serviço Municipal de Saúde
0903.13.75.428.2.046 - Manutençao do Serviço Municipal de Saúde
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................... R$ 4.952,16
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de dezembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Interina

Nota: (Este texto não substitui o original)








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