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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 11/12/1998
AUTORIZA FIRMAR ADITIVOS À CONVÊNIOS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos aos Convênios celebrados entre o Município de Nova Petrópolis e as entidades abaixo relacionadas, com fins de prorrogação do prazo de vigência dos mesmos, no prazo de 1º de janeiro a 31 de março de 1999:

ENTIDADE
OBJETO DO CONVÊNIO
VALOR DAS SUBVENÇÕES ATÉ 31 DE MARÇO DE 1999
Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Manutenção conjunta do Corpo de Bombeiros
R$ 22.500,00
Assoc. Moradores Pinhal Alto Manutenção dos serv. de mecanização
R$ 4.842,00
EMATER Manutenção do Escritório Local
R$ 5.280,00
Conselho Distrital do Vale do Caí Manutenção dos serv. de mecanização
R$ 4.886,31
COAPEL Programa de Insem. Artificial
R$ 4,956,00
Associação Educacional Linha Brasil Manutençãodo CETANP
R$ 3.000,00
APAE Manutenção do quadro funcional da Escola Especial Sol Nascente
R$ 4.500,00
Associação Educacional Linha Brasil Funcionamento da Esc. Mun. B. Pastor
R$ 12.000,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Transporte de Pacientes
R$ 2.400,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Atendimento de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e ambulatoriais
R$ 3.000,00
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Atendimento de serv. Odontológicos
R$ 3.000,00

   Parágrafo único. A Minuta dos referidos Termos Aditivos, constante do Anexo 1, passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do exercício de 1999:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.06.30.178.2.005 - Manutenção do Núcleo de Defesa Civil
3.2.3.1 Subvenções sociais........................... R$ 22.500,00
ÓRGÃO - 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNID. ORÇ: 0701 -Secretaria Municipal da Agricultura
0701.04.18.112.2.027 - Apoio e Incentivo as Economias Agropecuárias
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos............................ R$ 5.280,00
3.2.3.1 - Subvenções Sociais........................ R$ 17.684,31
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0801.08.49.252.2.034 - Apoio e Assistência ao Excepcional
3.2.3.1 - Subvenções sociais....................... R$ 4.500,00
0801.08.42.188.2.031 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.2.3.1 - Subvenções Sociais...................... R$ 12.000,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - Serviço Municipal de Saúde
0903.13.75.428.2.046 - Manutenção do Serviço Municipal de Saúde
3.2.3.1 - Subvenções Sociais.................... R$ 8.400,00
TOTAL.......................... R$ 70.364,31 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de dezembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Interina


ANEXO I
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS .........................., CONFORME LEI MUNICIPAL Nº .........................
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede a rua Sete de Setembro, 330, 2º andar, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ROBERTO LUIZ KEHL, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, ....................... doravante denominada ..............................., têm, entre si, justo e convencionado o aditamento ao convênio firmado conforme Lei Municipal nº ............., de ...................., que fazem mediante as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado o prazo de vigência do supra referido Convênio, pelo período de 1º de janeiro até 31 de março de 1998.

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas do convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas(2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


NOVA PETRÓPOLIS,



_______________________________
PREFEITURA



_______________________________



TESTEMUNHAS:
____________________
____________________

Nota: (Este texto não substitui o original)








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