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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 11/12/1998
AUTORIZA PARTICIPAR EM OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da obra de eletrificação de Treze Colônias, através da aquisição de 04 (quatro) transformadores, e 356 quilos de cabo de alumínio até a quantia de R$ 9.615,60 (nove mil, seiscentos e quinze reais e sessenta centavos).

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701- Secretaria Municipal da Agricultura
0701.09.51.269.1018 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................. R$ 9.615,60
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0802 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0802.08.49.252.2.036 - Apoio e Assistência ao Excepcional
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................... R$ 9.615,60
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de dezembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Interina

Nota: (Este texto não substitui o original)








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