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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 11/12/1998
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, dos seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0300 - SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
UNID. ORÇ.: 0301 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
0301.03.58.323 2.007 - Planejamento e Urbanismo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... R$ 14.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID.ORÇ: 0401 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
0401.03.07.021 2.008 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Administrativa
3.1.2.0 - Material de Consumo....................... R$ 7.000,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIAE AÇÃO SOCIAL
UNID.ORÇ: 0903 - Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social
0401.13.75.428 2.044 - Manutenção do Serviço Municipal de Saúde
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................ R$ 7.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de Dezembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Interina
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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