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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 28/05/1999
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LARI ORGÉLIO NIENOW, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

Art. 3º O Subsídio do Vice-Prefeito, igualmente pago em parcela única atenderá os seguintes critérios:
   I - caso assuma responsabilidades permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
   II - não exercendo atividades permanentes junto a Administração, seu subsídio corresponderá ao valor igual a do Vereador.

Art. 4º O Subsídio dos Secretários Municipais corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Art. 5º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais perceberão subsídios acrescidos de um terço.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 6º Além do subsídio mensal, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo-terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo-terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1999, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de Maio de 1999

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LARI ORGÉLIO NIENOW
Prefeito Municipal, em exercício

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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