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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 11/07/2003
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 17/09/1999
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.128, de 11.07.2003)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado parcialmente o artigo 148 do Código Tributário Municipal , que passa a ter a seguinte nova redação:
"Art. 148. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no item I do art. 98, poderá ser parcelado em até 24(vinte e quatro) pagamentos mensais e sucessivos, com exceção dos débitos decorrentes de Contribuição de Melhoria que poderão ser parcelados em até 36(trinta e seis) vezes, respeitado em todos os casos o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por parcela."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
17 de Setembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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