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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.573, DE 17/09/1999
AUTORIZA PARTICIPAR EM OBRA DE PAVILHÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na obra de construção do Pavilhão Comunitário da localidade da Sobra.
   Parágrafo único. Esta participação dar-se á através da doação de material de construção(80 sacos de cimentos), até o valor de 700,00 (setecentos reais), para a Associação de Moradores de São Jacó.

Art. 2º Fica ainda, osr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ: 0904 - Departamento de Assistência Social
0904.15.81.487 1.020 - Apoio aos Centros
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... R$ 700,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ: 0904 - Departamento de Assistência Social
0904.15.81.487 1.020 - Apoio aos Centros Comunitários
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................. R$ 700,00
Art. 4º O Orçamento decorrente do presente exercício, passará a vigorar com as alterações decorrentes desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de Setembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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