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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 24/09/1999
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CULTURAL E ESPORTIVA LINHA IMPERIAL.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SOCIEDADE CULTURAL E ESPORTIVA LINHA IMPERIAL para construção de um Ginásio de Esportes.
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata este artigo, consta do anexo que integra a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim, o sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro para as obras do Ginásio de Esportes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º Fica ainda aberto na respectiva importância, o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0805 - Subsecretaria Municipal de Desporto
0805.08.46.224 2.043 - Apoio ao Desporto Amador
4.3.3.1 - Auxílio para Despesas de Capital.......................... R$ 20.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0804- Subsecretaria Municipal de Cultura
0804.08.48.247 2.041 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural
4.3.3.1 - Auxílio para Despesas de Capital........................... R$ 20.000,00
Art. 5º O Orçamento do corrente exercício, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de setembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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