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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 24/09/1999
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSADA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSADA DA SERRA para fins de continuidade das obras da área campeira.
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata este artigo, consta do anexo que integra a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim, o sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro para a referida entidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0804- Subsecretaria Municipal de Cultura
0804.08.48.247 2.041 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural
4.3.3.1 - Auxílio para Despesas de Capital........................... R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de setembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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